| Ementa : |
Fixa e regulamenta critérios de distribuição, no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON CARIOCA, da parcela variável da gratificação pelo exercício de encargos especiais disciplinada pelo art. 5º da seção I do capítulo III do Decreto n º 41.904, de 28 de junho de 2016. |